| Projeto: |
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PL 267 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-267/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0267-2021 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 161 DA LEI 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (OTIMIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS) |
| Assunto: |
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ABANDONO / ALTERACAO / APARENCIA / APREENSAO / AUSENCIA / AUTOPECAS / DANOS / DEPOSITO / ENTULHO / ESTACIONAMENTO / LEI 13.478/2002 / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / NOTIFICACAO / PLACA / PNEU / PRAZO / PROIBICAO / REMOCAO / RESPOSTA / SUBPREFEITURA / VEICULOS / VEICULOS ABANDONADOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0136-2022
ver documento URB1072-2023
ver documento ADM1180-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 21/05/2021 | | CCJ | Recebido em 24/05/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | URB | Recebido em 24/03/2022 | Encaminhado em 13/09/2023 | | ADM | Recebido em 13/09/2023 | Encaminhado em 16/10/2023 | | FIN | Recebido em 19/10/2023 | |
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